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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-19T13:05:50Z-
dc.date.available2025-03-19T13:05:50Z-
dc.date.issued2021-04-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13924-
dc.description.abstractA empresa MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por apresentar leitura de cloro residual abaixo do permitido, ausência de sistema de climatização na embarcação, eliminação de efluentes sanitários em desacordo com a norma legal e por não solicitar o Certificado de Livre Prática. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à verificação da prescrição intercorrente, considerando o tempo decorrido sem atos que interrompessem a prescrição.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1400514 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2351609167 - PP-RIO DE JANEIRO-RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordClimatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Práticapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.396552/2016-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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