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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13925| Título: | Decisão n. 1403033 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RX ASSIS BAR E BUFFET LTDA foi autuada por descumprir a Notificação nº 544/2015, relativa à irregularidade na obtenção da licença sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação, uma vez que não foi apresentada prova essencial para o julgamento e a exigência da licença sanitária não se aplicava a estabelecimentos portuários. |
| Número do Processo: | 25752.749381/2015-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1067297/15-4 – PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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