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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13927| Título: | Decisão n. 1404614 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa GOIÁS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por não colaborar com o processo de recolhimento de medicamento ao não apresentar resposta ao comunicado de recolhimento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do processo, uma vez que não foi observado o critério da “dupla visita” na fiscalização, sendo a empresa classificada como de pequeno porte e primária em relação a infrações. |
| Número do Processo: | 25351.084822/2016-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1804929160 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Recolhimento Medicamentos Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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