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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13928| Título: | Decisão n. 1405952 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT NAVEGAÇÃO LTDA. foi autuada por descumprir itens da Notificação nº 458/2017, relacionada a problemas sanitários na embarcação Antonio David. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi constatada a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo do feito, uma vez que não é proprietária da embarcação. |
| Número do Processo: | 25752.694467/2017-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2272188176 – PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Embarcação Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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