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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13929| Título: | Decisão n. 1406743 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa KING NATURE COMÉRCIO LTDA. foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto Keraplex Bio com alegações terapêuticas enganosas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, uma vez que não foi observada a exigência da "dupla visita" para a orientação prévia da empresa, considerando sua classificação como de pequeno porte e o risco sanitário da infração, que foi classificado como baixo. |
| Número do Processo: | 25351.307670/2016-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2215739165 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Publicidade Expor à venda Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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