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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13930| Título: | Decisão n. 1411621 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa J. RUETTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi autuada por embarcar mercadorias sem anuência prévia do Ministério da Saúde, em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 772/1998. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da prescrição intercorrente, uma vez que a autuada não foi notificada corretamente para o pagamento da multa estipulada. |
| Número do Processo: | 25743.000412/2002-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 012/2002 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de norma Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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