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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13933| Título: | Decisão n. 1418627 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa POLENECTAR ENTERPRISE INTERNACIONAL LTDA ME foi autuada por fabricar o produto Cogumelo Agaricus Blazei com Geleia Real em tabletes sob a marca FLEMAXX antes da aprovação dessa marca pelo órgão competente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a área autuante argumentou que não havia materialidade suficiente para a infração e que a empresa não era responsável pelas unidades comercializadas no mercado. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.073469/2020-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0339918204 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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