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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13934| Título: | Decisão n. 1418632 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por não garantir a qualidade, eficácia e segurança do medicamento Paracetamol 200mg/ml, devido a resultado insatisfatório em Laudo de Análise Fiscal. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a irregularidade já havia sido tratada em autuação anterior pela Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais, configurando bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.240341/2019-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0366106197 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Desvio de qualidade Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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