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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13938| Título: | Decisão n. 1420841 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BIOFHITUS LABORATÓRIO NUTRACEUTICO LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações não aprovadas, além de rotular seus produtos de forma a induzir à interpretação falsa sobre suas propriedades. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à não realização dos procedimentos relacionados à "dupla visita", considerando o baixo risco sanitário da infração e a condição da empresa como microempresa sem antecedentes. |
| Número do Processo: | 25351.101573/2019-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0153613193 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Rotulagem Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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