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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13943| Título: | Decisão n. 1426372 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AGROMILK AGRONEGÓCIOS DO BRASIL EIRELI-ME foi autuada por comercializar o produto SANITY ALCALINO sem registro e/ou notificação na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à imprecisão na descrição da infração e à ausência de evidências de comercialização do produto, conforme alegações da empresa sobre sua distribuição para fins de teste. |
| Número do Processo: | 25351.494242/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2052636199-COPAS/GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1426372.pdf | 95.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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