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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13947| Título: | Decisão n. 1428272 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SÃO LEOPOLDO ALIMENTOS LTDA foi autuada por não apresentar evidências de comunicação sobre recolhimento de produto irregular, relatórios periódicos e mensagem de alerta aos consumidores conforme a RDC 24/2015. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da nulidade, por ausência de informações necessárias à defesa, ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. |
| Número do Processo: | 25351.090732/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0415573204 - COPAS/GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Recolhimento Descumprimento de norma Arquivamento Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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