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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13948| Título: | Decisão n. 1433308 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. foi autuada por descumprir exigências sanitárias conforme a Resolução-RDC nº 72/2009 e a Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação, pois foi lavrado enquanto a autuada ainda tinha prazo para se manifestar. |
| Número do Processo: | 25752.579514/2016-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2623396167 - CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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