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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13949| Título: | Decisão n. 1433970 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VINICIUS DA SILVA DIAS foi autuada por fazer publicidade e expor à venda os produtos SINEFLEX® e T-SEK com alegações não aprovadas, gerando interpretação falsa sobre suas naturezas e finalidades. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, em decorrência da não observância do critério da "dupla visita" conforme estabelecido na legislação pertinente. |
| Número do Processo: | 25351.572086/2018-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): AIS 0793215184 - COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Expor à venda Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1433970.pdf | 84.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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