Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13951| Título: | Decisão n. 1433974 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o medicamento NATRILIX 1,5 mg SR com alteração de fórmula de composição, sem anuência prévia da ANVISA, infringindo legislações pertinentes. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à caracterização de bis in idem, pois a empresa já havia sido autuada e penalizada anteriormente pelo mesmo fato. |
| Número do Processo: | 25351.013315/2019-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0019457193 - COPAS/GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Medicamentos Desvio de qualidade Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1433974.pdf | 85.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.