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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13956| Título: | Decisão n. 1460028 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ACE REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL LTDA foi autuada por não apresentar a documentação exigida para a licença sanitária relacionada à importação de alimentos, infringindo a Lei 6437/77 e a Resolução-RDC nº 81/2008. O Auto de Infração foi arquivado, pois não foi observada a “dupla visita” necessária para orientar a empresa antes da autuação, considerando que se trata de uma empresa de pequeno porte e primária em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25767.396223/2017-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1455690171 - PP SANTOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Importação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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