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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13958| Título: | Decisão n. 1464299 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi autuada por fabricar e comercializar o medicamento genérico CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25 mg com desvio de qualidade e por não responder a notificações sobre o recolhimento do produto irregular. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa já havia sido autuada e penalizada anteriormente pelo mesmo fato, caracterizando bis in idem, o que não é admitido pela legislação brasileira. |
| Número do Processo: | 25351.171322/2019-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0262141190-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Comercialização Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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