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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13959| Título: | Decisão n. 1466822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ACTION COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI foi autuada por distribuir cosméticos sujeitos à vigilância sanitária sem possuir autorização de funcionamento na ANVISA, infringindo legislações pertinentes. O Auto de Infração foi arquivado, pois não foi observada a exigência de “dupla visita” para orientação prévia antes da autuação, além de a conduta ter sido classificada como de baixo risco. |
| Número do Processo: | 25351.593929/2018-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0822873186 -GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1466822.pdf | 98.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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