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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13960| Título: | Decisão n. 1467383 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA foi autuada pelo não cumprimento das Notificações nº 94 e 150/2017 no prazo legal, infringindo dispositivos da Resolução-RDC nº 72/2008 e da Resolução-RDC nº 216/2004. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, sendo aplicada à autuada uma penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.711036/2017-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2294791174 – PP RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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