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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13961| Título: | Decisão n. 1467983 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CT PLUS 2007 - COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA foi autuada por vender equipamento médico usado, infringindo várias normas sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado devido à prescrição punitiva da infração, que ocorreu mais de cinco anos antes da autuação sem qualquer ato que interrompesse o prazo. |
| Número do Processo: | 25351.075195/2019-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0114200193 - COPAS-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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