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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-19T14:18:21Z-
dc.date.available2025-03-19T14:18:21Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13962-
dc.description.abstractA empresa FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE foi autuada por não atender adequadamente o regulamento técnico de boas práticas sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos no sítio aeroportuário. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a infração descrita foi considerada genérica e sem a devida especificação.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1475310 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0192914203 - CVPAF-RSpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordResíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25751.039754/2020-40pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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