Decisão n. 1489358 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1489358 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. foi autuada por solicitar o Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCSB) fora do prazo estipulado em legislação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente.
Número do Processo:	25752.470204/2016-41
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2453768163 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Embarcação Arquivamento Prescrição intercorrente
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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