Decisão n. 1492637 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-03-19T14:36:11Z	-
dc.date.available	2025-03-19T14:36:11Z	-
dc.date.issued	2021-06-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13973	-
dc.description.abstract	A empresa RESIDUO ALL ESTERILIZAÇÕES LTDA - EPP foi autuada por realizar serviço de interesse à saúde pública, transporte e/ou tratamento e disposição final de resíduos sólidos sem a devida autorização da Anvisa. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade do mesmo, em virtude da não observância do critério da "dupla visita" antes da autuação, considerando a classificação de baixo risco sanitário da infração e a natureza orientadora da fiscalização para microempresas.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1492637 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1417465171 - PP-Rio de Janeiro-RJ	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Dupla Visita	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.385095/2017-99	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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