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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13976| Título: | Decisão n. 1493644 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA - EPP foi autuada por dispor de alimentos vencidos no estabelecimento localizado no Aeroporto Santos Dumont. O Auto de Infração foi arquivado, uma vez que não foi observado o critério da "dupla visita", que é exigível para condutas de médio risco em empresas de pequeno porte, conforme legislação pertinente. |
| Número do Processo: | 25752.323634/2019-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0494157198 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Prazo de validade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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