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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13981| Título: | Decisão n. 1501010 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ONLINEMAX COMÉRCIO LTDA. foi autuada por fazer publicidade do alimento Max Cúrcuma em cápsulas, atribuindo propriedades terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa, não havendo possibilidade de prosseguimento do processo administrativo, conforme entendimento jurídico sobre a dissolução regular de empresas. |
| Número do Processo: | 25351.171289/2020-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3459592/20-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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