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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-19T14:51:32Z-
dc.date.available2025-03-19T14:51:32Z-
dc.date.issued2021-06-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13984-
dc.description.abstractA empresa MAURÍCIO ZYLBERKAN - ME foi autuada por fazer propaganda de produtos sem o necessário registro sanitário junto à Anvisa, infringindo os arts. 12 e 59 da Lei 6.360, de 1976. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa foi dissolvida de forma regular, tornando inviável o prosseguimento do processo administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1501187 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 58264186pt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Baixadapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.042576/2018-22pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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