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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13986| Título: | Decisão n. 1510898 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE EM CREME TABÚ FÓRMULA HIDRATANTE sem data de fabricação e com rótulo divergente do aprovado na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa, o que impossibilita o prosseguimento do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.389613/2019-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0597098199 - GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Prazo de validade Rotulagem Comercialização Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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