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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13988| Título: | Decisão n. 1511590 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP foi autuada por não estar regularizada junto à ANVISA por falta de Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração foi arquivado em razão da nulidade da autuação, pois não foi observado o critério da "dupla visita" e a conduta foi classificada como de baixo risco sanitário. |
| Número do Processo: | 25759.051136/2017-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0147178/17-3 – PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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