Decisão n. 1511882 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1511882 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar produtos com rótulos que afirmavam "Repele o mosquito da dengue", em desacordo com regulamentação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da infração, considerando a possibilidade de conduta lícita e a falta de prova concreta sobre a data de fabricação dos produtos.
Número do Processo:	25351.479604/2017-82
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1785758/17-9 – GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Rotulagem Comercialização Arquivamento Improcedência
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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