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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13990| Título: | Decisão n. 1518503 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa VINICIUS PEREIRA HORTA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações não autorizadas pela ANVISA, além de oferecer suplementos alimentares elaborados com constituintes não aprovados. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva do autuado, uma vez que foi comprovado que ele não era o titular do site envolvido na infração. |
| Número do Processo: | 25351.593640/2020-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2042801204 - GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Expor à venda Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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