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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13991| Título: | Decisão n. 1518507 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MARATELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto Canela moída com irregularidades, apresentando resultados insatisfatórios em análise fiscal. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do processo, considerando que a empresa é Microempresa, primária em registros de infrações e com risco sanitário classificado como médio. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.144454/2020-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3429028201 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Desvio de qualidade Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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