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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13993| Título: | Decisão n. 1518677 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa FELIPE DORNELES DOMINGUES foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto ROYAL SLIM PREMIUM sem registro na ANVISA e por alegações terapêuticas enganosas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva do autuado, já que ele é menor de idade e portador de autismo, além de o domínio da infração ser de responsabilidade de outra pessoa. |
| Número do Processo: | 25351.097651/2020-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0443028200 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações terapêuticas Alegações enganosas Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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