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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13994| Título: | Decisão n. 1520304 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. foi autuada pela importação de medicamento para Pesquisa Clínica sem a prévia e expressa manifestação favorável da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação, considerando que a legislação pertinente foi revogada, dispensando a obrigatoriedade de autorização de embarque. |
| Número do Processo: | 25759.285603/2017-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0978840179 – PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Importação Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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