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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13995| Título: | Decisão n. 1523376 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E ENGARRAFADORA DE ALCOOL ABSOLUTO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto ALCOOL GEL com desvio de qualidade, conforme laudo de análise fiscal. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência de "dupla visita" para a orientação prévia da empresa, classificada como de pequeno porte. |
| Número do Processo: | 25351.786353/2018-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1102095184 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Desvio de qualidade Comercialização Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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