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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13996| Título: | Decisão n. 1525722 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por realizar propaganda do produto FORMILIX com finalidades não previstas no registro sanitário, infringindo a legislação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a irregularidade referia-se ao conteúdo da mensagem e a responsabilidade pela infração era exclusivamente do anunciante, conforme entendimento da Procuradoria-Geral Federal. |
| Número do Processo: | 25351.676096/2018-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0939716187 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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