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Título: Decisão n. 1525841 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DOCE ERVA LTDA - EPP foi autuada por fazer publicidade irregular do produto BRONQUIVITA em seu site, atribuindo propriedades terapêuticas sem a devida autorização. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, tendo em vista a nulidade do auto em razão da falta de cumprimento do critério da "dupla visita" para a orientação prévia da empresa.
Número do Processo: 25351.358159/2020-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1325398201 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações terapêuticas

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Arquivamento

Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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