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Título: Decisão n. 1530542 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa TOWEB BRASIL LTDA foi autuada por fazer publicidade enganosa do produto MEMORY PLUS, atribuindo-lhe benefícios não comprovados e não autorizados. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à não observância da exigência de "dupla visita" para empresas de pequeno porte, sendo classificado o risco sanitário da infração como baixo.
Número do Processo: 25351.623467/2018-19
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0864807/18-7 – GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações enganosas

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Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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