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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14002| Título: | Decisão n. 1530962 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA. foi autuada por realizar propaganda e expor à venda o medicamento Hipoglós em desacordo com a legislação, incluindo a falta de informações legais no anúncio. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois o produto comercializado foi identificado como um creme cosmético, e não um medicamento, tornando a autuação improcedente. |
| Número do Processo: | 25351.212047/2019-83 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0323893/19-8 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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