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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14003| Título: | Decisão n. 1531748 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VIDA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS foi autuada por fazer propaganda de alimentos com alegações de propriedades terapêuticas não aprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois houve nulidade na descrição da irregularidade, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório da empresa. |
| Número do Processo: | 25351.688821/2017-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2263936175 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações terapêuticas Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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