Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14007| Título: | Decisão n. 1535495 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A foi autuada por irregularidades sanitaristas conforme a Lei nº 6.437, de 1977. O processo administrativo foi arquivado devido à prescrição intercorrente identificada, considerando que mais de três anos se passaram sem interrupções nos atos administrativos. |
| Número do Processo: | 25759.543591/2016-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2563991169-CVPAF-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1535495.pdf | 87.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.