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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14008| Título: | Decisão n. 1535769 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RX ASSIS BAR E BUFFET LTDA. foi autuada por irregularidade tipificada como infração sanitária, conforme a Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de provas que comprovassem a conduta irregular descrita na autuação. |
| Número do Processo: | 25752.737811/2015-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1049585/15-1 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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