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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14012| Título: | Decisão n. 1540267 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. foi autuada por não regularizar o transporte de produtos para a saúde sem a Autorização de Funcionamento para transporte. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois o produto importado foi classificado como semiacabado, o que isenta a transportadora da exigência da AFE conforme a regulamentação vigente. |
| Número do Processo: | 25759.378274/2017-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1384272/17-2 – PA-Congonhas-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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