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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14013| Título: | Decisão n. 1540584 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA foi autuada por não responder à NOTIFICAÇÃO Nº 84/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, infringindo o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 8.077, de 2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a notificação não foi regularmente recebida pela autuada, o que inviabilizou a caracterização da infração. |
| Número do Processo: | 25351.811191/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2712234/20-4 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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