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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14017| Título: | Decisão n. 1541959 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ANGLO EASTERN SHIP MANAGEMENT PVT LTD foi autuada por realizar o desembarque do tripulante doente sem possuir Certificado de Livre Prática (CLP) para operar. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação, uma vez que a legislação exigia apenas a comunicação do evento de saúde, não a solicitação do CLP. |
| Número do Processo: | 25752.394895/2016-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS) 202/2190310/2016 – PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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