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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14018| Título: | Decisão n. 1542582 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS TANGARÁ LTDA. foi autuada por expor à venda diretamente ao público na internet um saneante classificado como uso profissional, sem que a rotulagem primária possuísse os dizeres obrigatórios. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade, uma vez que não foi observado o critério da "dupla visita" priorizando a orientação à empresa, que se classifica como Empresa de Pequeno Porte e não tinha antecedentes de infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25351.854169/2018-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1205914185 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Rotulagem Expor à venda Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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