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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14022| Título: | Decisão n. 1548006 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CLAUDIOMAR SULEK DE CARVALHO foi autuada por expor à venda o produto de saúde MILESMAN PREMIUM LASER DIODO sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa para tal atividade. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da infração, pois não foi comprovada a materialidade da infração à legislação sanitária. |
| Número do Processo: | 25351.135542/2020-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0606671202 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Autorização de Funcionamento de Empresa Expor à venda Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1548006.pdf | 93.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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