Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14024| Título: | Decisão n. 1548847 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada por utilizar produtos saneantes não regularizados perante a ANVISA/MS em seus ambientes. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, não sendo possível sustentar sua responsabilidade pela infração constatada. |
| Número do Processo: | 25757.821610/2018-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1157019189 – PA-Recife-PE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Produto sem registro Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1548847.pdf | 94.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.