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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14028| Título: | Decisão n. 1551115 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa JFC BRASIL IMPORTADORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA foi autuada por importar alimentos impróprios para consumo humano, com excesso de cádmio acima do permitido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da extinção da empresa antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, impossibilitando o prosseguimento do processo. Não foi aplicada penalidade devido ao arquivamento. |
| Número do Processo: | 25767.991518/2016-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1543168161 - PP/SANTOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Importação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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