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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14033| Título: | Decisão n. 1563476 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa KIMBERLY-CLARK CENTRO DE INOVAÇÃO foi autuada por importar produtos de higiene sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e licença sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa agiu respaldada por orientação da ANVISA, que informou não ser necessária a obtenção da licença sanitária e AFE para a sua atividade. |
| Número do Processo: | 25759.188755/2017-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0552702173 - PA-Guarulhos Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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