Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14035| Título: | Decisão n. 1565506 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa KOSMETIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME foi autuada por fabricar e comercializar produtos cosméticos sem a necessária Autorização de Funcionamento e registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi seguido o critério da "dupla visita" para a empresa de pequeno porte com classificação de risco médio. |
| Número do Processo: | 25351.666495/2018-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0925284183 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1565506.pdf | 98.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.