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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14041| Título: | Decisão n. 1576083 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PIER MAUÁ S.A. foi autuada por não apresentar a documentação necessária no prazo estabelecido pela RDC 43/2015 durante o evento "Vinho na Vila", realizado de 18 a 20 de maio de 2018. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à constatação da ilegitimidade passiva da Autuada para figurar no polo passivo do feito. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.379283/2018-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0539951183 – PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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